A Resolução CONSUNI nº 22, de 11 de dezembro de 2019 dispõe sobre a Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Avaliação do RU.

A resolução diz o seguinte:

Artigo 13 - Será constituída, por meio de Portaria da Proad e das Pró-Reitorias, onde os RUs estão vinculados, a Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Avaliação dos RU de cada campus, que terá caráter propositivo.

Artigo 14 - A Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Avaliação dos RU será constituída por um titular e um suplente, conforme categorias descritas abaixo: I – 1 (um) representante discente do Diretório Central dos Estudantes (DCE); II – 2 (dois) representantes discentes do programa de alimentação/ Prae, eleito em Conselho de Entidade de Base (CEB) ou em Assembleia, convocada para esse fim pelo DCE; III – 1 (um) representante da Prae, no campus de Cuiabá, e, nos demais campi, 1 (um) representante da Supervisão de Assistência Estudantil (SAE); IV – 1 (um) representante da Proad, no campus de Cuiabá, e, nos demais campi, representante das respectivas pró-reitorias de campus; e V – 1 (um) representante discente do programa de pós-graduação.

Artigo 15 - São atribuições da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação dos RU:

I – receber denúncias e propostas da comunidade universitária acerca das atividades dos RU e proceder com os encaminhamentos necessários, nos termos do Contrato (e seus aditivos) e desta Resolução;

II – realizar diligências, in loco, nas dependências dos RU;

III – auditar, permanentemente, os documentos públicos relativos à execução orçamentária, contratos e prestação de contas dos RU; e

IV – realizar audiência pública anual, no encerramento do segundo semestre letivo, para apresentação de Relatório de Avaliação das respectivas atividades.