O art. 12 do Decreto nº 11.072/22 regula a hipótese de autorização para teletrabalho integral com residência no exterior. De forma didática, pode-se dizer que existem duas possibilidades.

O grupo de cinco possibilidades previstas no inciso VIII, todas relacionados a Lei nº 8.112/90, e a hipótese prevista no §7º, que delega às autoridades máximas a criação de outros critérios.

A IN nº 24/23 determina que a hipótese discricionária prevista no §7º do referido artigo tem um limite específico de 2% do total de participantes em PGD (não sobre todos os agentes públicos) do órgão ou entidade. Essa avaliação deve ser feita na data do ato de autorização. 

O art. 12 do Decreto nº 11.072/22 regula a hipótese de autorização para teletrabalho integral com residência no exterior. O único detalhamento da IN nº 24/23 foi indicar que o quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no §7º do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, não poderá ultrapassar 2% do total de participantes em PGD do órgão ou entidade. Essa avaliação deve ser feita na data do ato de autorização. 

O art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 determina que a autorização para teletrabalho integral com residência no exterior tenha prazo determinado. Para os casos do inciso VIII do referido artigo, a duração será equivalente à duração do ato que a motivou (art. 12, §9º, II, do Decreto nº 11.072/22). Com relação às autorizações concedidas com fundamento no §7º do art. 12, o prazo será de até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior (art. 12, §9º, I, do Decreto nº 11.072/22). 

Depende. A IN nº 24/23 não trata sobre o prazo de retorno do participante ao final do período autorizado, devendo ser observado o disposto no próprio ato de autorização. Caso o ato de autorização seja omisso, pode-se considerar o prazo de dois meses previsto no art. 27, III, da IN nº 24/23. 

Não. Na IN nº 24/23 não há vedação expressa quanto à possibilidade de agente público em teletrabalho com residência no exterior receber função comissionada. Do mesmo modo, não há impedimento legal para que esta regra seja implementada pelo órgão/entidade ou unidade instituidora. 

Sim. Não há necessidade de ato prévio definindo hipóteses adicionais de que trata o §7º do art. 12 do Decreto 11.072/2022, podendo eles serem definidos no ato de autorização de cada caso concreto. Do mesmo modo, não há impedimento legal para que o órgão/entidade defina essas hipóteses em ato geral, abrangente toda instituição. Ou seja, ficará a critério de cada órgão/entidade definir como deverão ser previstas as hipóteses adicionais que fundamentarão autorizações para teletrabalho com residência no exterior. 

Deve ser considerado somente o número inteiro. Portanto, se o limite de 2% der 5,8, por exemplo, somente cinco agentes públicos poderão ser autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior com fundamento no §7º do art. 12 do Decreto nº 11.072/22.