Afastamento

PROGEP

Gestão de Pessoas

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas tem como objetivo planejar, executar e avaliar as ações de Política de Gestão de Pessoas que visem o desenvolvimento do ser humano.

AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO

Orientações para Afastamento para Curso de Formação

ATENÇÃO: Para sigilo e proteção de seus dados, escolha o nível de acesso restrito no momento de abertura do processo.

Previsão Legal

Art. 20, §4° da Lei n° 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, trata da possibilidade de o servidor afastar-se das suas atividades para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

ITEM 1. Quem pode solicitar o afastamento?

Servidores(as) públicos(as) efetivos(as)
Servidores(as) públicos(as) em estágio probatório

ITEM 2. Qual a unidade da UFMT responsável pela análise do pedido?

Gerência de Capacitação e Qualificação/GCQ/CDH/UFMT

ITEM 3. Como faço para protocolar o pedido de Afastamento para participar de curso de formação?

Inicie o processo do tipo: AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO
Selecione o botão incluir documento e procure pelo formulário PROGEP – Afastamento para curso de formação (Formulário)
Preencha o formulário, assine e solicite a assinatura da chefia imediata.
Inclua os documentos comprobatórios para análise da solicitação:
- Edital do concurso;
- Comprovante da aprovação em concurso público para outro cargo da Administração Pública Federal;
- Ato de convocação para o curso de formação;
- Histórico funcional.
Envie o processo para a unidade CDH-GCQ.
Prazo para resposta à solicitação: 30 dias.
Ao final do curso de formação, o(a) servidor(a) deverá anexar ao processo originário o comprovante de participação no curso de formação e reenviar à GCQ.

ITEM 4. Informações importantes:

Os(As) candidatos(as) aprovados(as) em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o curso de formação, terão direito a título de auxílio financeiro, a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo, caso não tenha optado pelo recebimento do vencimento do seu cargo efetivo.
O curso de formação deverá constituir etapa do processo seletivo para que seja possível a sua concessão.
O(A) servidor(a) deve apresentar certificado de participação no curso de formação, sob pena de lançamento de faltas injustificadas durante o referido período, ao final do curso de formação.
O estágio probatório ficará suspenso durante a participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
O afastamento somente é possível aos(às) servidores(as) detentores(as) de cargos públicos efetivos da Administração Pública Federal.

ITEM 5. Legislações aplicadas:

Dúvidas Frequentes

1. Pode ser concedido a servidores em estágio probatório?

Sim. O afastamento pode ser solicitado por servidores em estágio probatório. Nesses casos, o estágio probatório ficará suspenso durante a participação em curso de formação e será retomado a partir do término do impedimento.

2. Como se dará a remuneração do servidor durante o afastamento?

É facultado ao servidor optar pela percepção da bolsa do curso de formação ou do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. Esta última opção interrompe o pagamento dos auxílios transporte e alimentação no período da duração do referido curso. Tais pagamentos deverão ser retomados caso o servidor volte ao efetivo exercício das atribuições do cargo do qual se afastou. Acumular ambas as remunerações configura enriquecimento ilícito, sendo, portanto, proibido.

3. É possível a percepção da remuneração do cargo comissionado durante afastamento para curso de formação?

O Memorando nº 184/COGEP/DIRAD/SE/MP e o Ofício SEI nº 48068/2019/ME esclarecem que a manutenção de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho somente será permitida em afastamentos cujo período seja igual ou inferior a trinta dias. Assim, tem-se a impossibilidade de manutenção de cargo comissionado para afastamentos superiores ao período legalmente permitido, devendo ser providenciada, nessas hipóteses, a imediata exoneração do ocupante de cargo comissionado, a partir do primeiro dia de seu afastamento.

4. Qual o tempo de duração do afastamento?

O afastamento terá a duração determinada no edital do concurso público para o cargo que exige a realização do curso de formação.

5. O afastamento pode ser concedido para participação em programa de formação de cargo pertencente a outra esfera de governo?

Não. Em obediência ao princípio da legalidade, o afastamento só pode ser concedido para curso de formação em outro cargo da Administração Pública Federal, conforme determinado no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

6. O período de afastamento é considerado como efetivo exercício no cargo do qual ocorreu o afastamento?

Não. Esse afastamento não é considerado como efetivo exercício para o cargo atual, pois não se encontra elencado no art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

7. Terei direito ao auxílio transporte e alimentação durante o afastamento?

O afastamento do servidor do cargo efetivo que ocupa para fins de participação de curso de formação atinente a outro cargo, ainda que ele opte por perceber a sua remuneração e não o auxílio-financeiro, o pagamento dos auxílios transporte e alimentação deverá ser interrompido no período da duração do referido curso. Todavia, tais pagamentos deverão ser retomados, caso o servidor volte ao efetivo exercício das atribuições do cargo do qual se afastou, seja por ter sido reprovado ou desistido do curso de formação. (Nota Técnica nº 190 /2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

Fonte: Catalogo ColaboraGov