ASSUNTOS

NORMAS

1.     Autismo

·      Decreto n.º 8.368, de 2 de dezembro de 2014.

Regulamenta a Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

·      Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

2.     Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos

·      Instrumentos de Avaliação do INEP.

·      Portaria Normativa n.º 742, de 2 de agosto de 2018.

Altera a Portaria Normativa n.º 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

·      Portaria Normativa n.º 741, de 2 de agosto de 2018.

Altera a Portaria Normativa MEC n.º 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

·      Portaria Normativa n.º 23, de 21 de dezembro 2017 (*).

Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa n.º 742, de 3 de agosto de 2018).

(*) Republicada para consolidação do texto normativo publicado no Diário Oficial da União n.º 245, de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 35 a 40.

·      Portaria Normativa n.º 20, de 21 de dezembro de 2017 (*).

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

(*) Republicada para consolidação do texto normativo publicado no Diário Oficial da União n.º 245, de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 25 a 29.

·      Decreto n.º 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

3.     Bacharelados

·      Resolução n.º 4, de 6 de abril de 2009 (*).

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

(*) Resolução CNE/CES 4/2009. Diário Oficial da União, Brasília, 7 de abril de 2009, Seção 1, p. 27.

·      Resolução n.º 2, de 18 de junho de 2007 (*) (**).

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

(*) Resolução CNE/CES 2/2007. Diário Oficial da União, Brasília, 19 de junho de 2007, Seção 1, p. 6. (**) Republicada no DOU de 17/09/2007, Seção 1, pág. 23, por ter saído no DOU de 19/06/2007, Seção 1, pág. 6, com incorreção no original.

4.     Carga Horária

·      Bacharelados:

Resolução n.º 2, de 18 de junho de 2007 (*) (**).

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

(*) Resolução CNE/CES 2/2007. Diário Oficial da União, Brasília, 19 de junho de 2007, Seção 1, p. 6. (**) Republicada no DOU de 17/09/2007, Seção 1, pág. 23, por ter saído no DOU de 19/06/2007, Seção 1, pág. 6, com incorreção no original.

·      Bacharelados presenciais na Área da Saúde:

Resolução n.º 4, de 6 de abril de 2009 (*).

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.

(*) Resolução CNE/CES 4/2009. Diário Oficial da União, Brasília, 7 de abril de 2009, Seção 1, p. 27.

·      Licenciaturas:

Resolução CNE/CP n.º 2, de 20 de dezembro de 2019 (*) (1).

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

(1) Resolução CNE/CP 2/2019. Diário Oficial da União, Brasília, 15 de abril de 2019, Seção 1, pp. 46-49. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 10-2-2020, Seção 1, páginas 87-90. Incorpora as correções aprovadas na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 11- 3-2020.

5.     Cursos de Graduação – DCNs

·      Diretrizes Curriculares Nacionais por curso.

6.     Duplicidade de Vínculo

·      Lei n.º 12.089, de 11 de novembro de 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

7.     Educação a Distância (EaD)

·      Portaria Normativa MEC n.º 2.117, de 6 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

8.     Educação Ambiental

·      Resolução CNE/CP n.º 2, de 15 de junho de 2012 (*).

Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

(*) Resolução CNE/CP 2/2012. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de junho de 2012 – Seção 1 – p. 70.

·      Decreto n.º 4.281, de 25 de junho de 2002.                                                        

Regulamenta a Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

·      Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999.                                                               

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

9.     Educação Básica

·      Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017 (*).

Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

(*) Resolução CNE/CP 2/2017. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de dezembro de 2017, Seção 1, pp. 41 a 44.

10.  Educação das Relações Étnico-Raciais

·      Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n^os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

·      Lei nº 11.645, de 10 março de 2008.

Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

·      Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004 (*).

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

(*) CNE/CP Resolução 1/2004. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de junho de 2004, Seção 1, p. 11.

·      Parecer CNE/CP n.º 003/2004, aprovado em 10/3/2004.

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

·      Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003.

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

11.  Educação em Direitos Humanos

·      Resolução CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012 (*).

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

(*) Resolução CNE/CP 1/2012. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de maio de 2012 – Seção 1 – p. 48. Observação: O art. 8º determina aos cursos de formação de professores a oferta de direitos humanos como componente curricular obrigatório.

·      Parecer CNE/CP n.º 8/2012, aprovado em 6/3/2012.

Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

12.  Educação Especial – Pessoas com Deficiência

·      Decreto n.º 10.014, de 6 de setembro de 2019.

Altera o Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

·      Decreto n.º 9.451, de 26 de julho de 2018.

Regulamenta o art. 58 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

·      Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.                                                                                

Instituti a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

13.  Estágio

·      Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Lei do Estágio.

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6^o da Medida Provisória  n^o 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

14.  Extensão

·      Resolução n.º 7, de 18 de dezembro de 2018.

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei n.º 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.

15.  Guarda Religiosa

·      Lei n.º 13.796, de 3 de janeiro de 2019.

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

16.  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

·      Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.                                                      

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

17.  Libras

·      Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005.                                    

Regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Observação: Libras como disciplina obrigatória para licenciaturas e optativa para cursos de bacharelados, exceto Fonoaudiologia.

·      Lei Federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002.                                                                  

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

18.  Licenciaturas

·      Resolução CNE/CP n.º 2, de 20 de dezembro de 2019 (*) (1).

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

(1) Resolução CNE/CP 2/2019. Diário Oficial da União, Brasília, 15 de abril de 2019, Seção 1, pp. 46-49. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 10-2-2020, Seção 1, páginas 87-90. Incorpora as correções aprovadas na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 11- 3-2020.

·      Parecer CNE/CP n.º 22/2019, aprovado em 7 de novembro de 2019. 

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

19.  Núcleo Docente Estruturante (NDE)

·      Resolução CONAES n.º 01, de 17 de junho de 2010.

Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.

·      Parecer CONAES n.º 4, de 17 de junho de 2010.

Sobre o Núcleo Docente Estruturante – NDE.

20.  Plano Nacional de Educação (PNE)

·      Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

·      Portal do MEC para consulta sobre o PNE.

21.  Práticas como Componente Curricular (PCC)

22.  Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES

·      Lei Federal n.º 10.861, de 14 de abril de 2004.                                                               

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

23.  Titulação do Corpo Docente

·      Artigo 66 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.                                                      

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.