Além da progressão profissional, o plano de carreira do servidor técnico-administrativo em educação oferece um incentivo ao servidor que possuir educação formal superior ao requisito do cargo de que é titular. 

O benefício é pago em percentuais, fixados em tabela (Anexo XVI da Lei 12.772/12 de 28 de dezembro de 2012), e calculado sobre o padrão de vencimento do servidor.

Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação

(*) Curso reconhecido pelo Ministério da Educação

Formulários:

Requerimento de Incentivo à Qualificação

Procedimentos para o Requerimento do Incentivo à Qualificação:  

• Iniciar processo no sistema SEI e escolher o Tipo de Processo: Incentivo à Qualificação

• Incluir documento, escolha o Tipo de Documento: SGP - Incentivo à Qualificação - Formulário; Para o requerimento de Incentivo à Qualificação é necessário preencher e assinar o formulário específico que se encontra no sistema SEI (SGP - Incentivo à Qualificação - Formulário).  

Documentos que devem compor o processo de Incentivo à Qualificação:

• No caso de apresentação da Documentação Definitiva:

  Diploma ou Certificado (quando se tratar de Especialização, este deve estar conforme a Resolução do CNE nº 01/2018)

• No caso de apresentação da Documentação Provisória:

I.  Documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, contendo expressamente as seguintes informações:

a) a conclusão efetiva do curso;

b) a aprovação do interessado; e 

c) inexistência de quaisquer pendências para aquisição da titulação.

 II. Comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma. 

Efeito Financeiro

Será a partir da data em que todas as condições exigidas forem atendidas:

a) requerimento assinado digitalmente pelo requerente; e

b) todos os documentos necessários autenticados, via ferramenta SEI, por outro servidor que não seja o interessado no processo.

Prazo de Entrega do Documento Definitivo

O(A) requerente se compromete a reabrir o processo no qual foi concedido o Incentivo à Qualificação, anexar o título definitivo autenticado, via ferramenta do SEI, e remetê-lo à Coordenação de Desenvolvimento Humano, no prazo de 01 (um) ano contado da data dos efeitos financeiros constante na portaria de concessão, sob pena de suspensão do pagamento.

Legislação

• Lei nº 11.091/2005

• Decreto nº 5.824/2006

• Parecer nº 01/2019/CPASP/CGU/AGU

• OFÍCIO-CIRCULAR SEI nº 2/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME de 18/06/2019 

• OFÍCIO-CIRCULAR Nº 39/2019/GAB/SAA-MEC de 28/06/2019

• Processo SEI/UFMT nº 23108.050562/2019-10.