Leis, Resoluções e Portarias

  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
  • Lei nº 13.267, de 06 de abril de 2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
  • Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e outras, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
  • Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 - Regulamentou a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
  • Resolução CD nº 02, de 27 de março de 2015 - Dispõe sobre criação do programa de apoio à inovação tecnológica e empreendedorismo da Universidade Federal de Mato Grosso – Bolsa BIT.
  • Resolução CD nº 17, de 30 de setembro de 2016 - Dá nova redação à CD nº 18, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica para o ambiente produtivo e a proteção da propriedade intelectual, no âmbito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.
  • Resolução CD nº 13, de 20 de julho de 2018 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Escritório de Inovação Tecnológica – EIT da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.
  • Resolução CD nº 09, de 22 de março de 2019 - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Incubadora de Empresas Priante da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.
  • Resolução CD nº 48, de 24 de março de 2023 - Estabelece normas para a criação, o reconhecimento e o funcionamento da Empresa Júnior no âmbito da UFMT.
  • Resolução CD nº 98, de 20 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre normatização da participação dos servidores docentes e técnico-administrativos em atividades não regulamentares na Universidade Federal de Mato Grosso.
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