Das Comissões de Ética e dos Códigos de Ética

Legislação pertinente às comissões de ética vinculadas à Comissão de Ética Pública, os Códigos de Ética da Administração Federal e o Código de Ética da Universidade Federal de Mato Grosso.

Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014

Código de Conduta da Alta Administração Federal, normas complementares e legislação correlata.

http://comissaodeetica.ufrn.br/wp-content/themes/comissaoEtica/pdfs/codigo-conduta-compilado-2014

Resolução CONSUNI N.º 8, de 21 de agosto de 2008, Anexo I

Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso.

https://cms.ufmt.br/files/galleries/158/Cf0e3da3f20f6573abbaf794e07687b2a5c0977e0.pdf

Decreto N.º 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6029.htm

Decreto N.º 1.171, de 22 de julho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Do Servidor Público Federal

Legislação pertinente do serviço público federal

Lei Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

Lei Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

Lei Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

Resoluções da Comissão de Ética Pública

Principais resoluções da Comissão de Ética Pública do executivo federal.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19.11.2018

Dispõe sobre a apresentação de declaração Confidencial de Informações - DCI.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/52754613/do1-2018-11-30-resolucao-n-12-de-19-de-novembro-de-2018-52754462

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29.09.2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

http://antigo.etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 20.05.2005

Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001. (Revogada)

http://antigo.etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica107

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 25.09.2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

http://antigo.etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica16