CEP
Comissão de Ética Profissional da UFMT
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Apresentação
A Comissão de Ética Profissional da UFMT foi instituída pela Resolução CONSUNI N.º 16, de 04 de agosto de 2006 por força do Decreto N.º 1.171, de 22 de julho de 1994, supervisionada pela Pró-Reitoria de Administração, com a seguinte atribuição:
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. (Decreto 1.171/94, inciso XVI)
O Decreto N.º 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, vinculando a Comissão de Ética Profissional da UFMT à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de forma que a Secretaria Executiva da Comissão de Ética da UFMT passa a ser vinculada à Reitoria por meio da Resolução CONSUNI N.º 08, de 21 de agosto de 2008.
Decreto N.º 1.171, de 22 de julho de 1994 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm)