Perguntas e respostas sobre questões disciplinares: Portal da CGU

 

Atividade Disciplinar

·         Direito administrativo Disciplinar

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·         Cancelamento dos Registros das Penalidades

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·         Prazos no Direito Disciplinar

·         Processos Disciplinares

·         Prescrição

·         Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa

·         Recursos no Direito Disciplinar

·         Representação e Denúncia

·         Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

 

 

Responsabilização de Entes Privados

·         Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

·         Programas de Integridade (Compliance)

·         Lei Anticorrupção - Aspectos gerais

·         Multa

·         Acordo de Leniência

·         Cadastros CEIS e CNEP

 

 Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

·         Lei - Aspectos Gerais

·         Multa

·         Acordo de Leniência

·         Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

·         Programas de Integridade (Compliance)

·         CEIS e CNEP