CG
Corregedoria Geral da UFMT
A CG tem por finalidade prevenir e combater irregularidades funcionais, promover a defesa do patrimônio da UFMT e fomentar a integridade pública, garantindo o alcance dos objetivos instituci...
Normativas
- Lei n.º 8.112/90 Anotada.
- Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
- Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013: - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
- Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
- Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
- Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Versão com as alterações promovidas pela Portaria Normativa n° 54/2023 e pela Portaria Normativa n° 123/2024.
- Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais.
- Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017 - Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ.
- Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007 - Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares.
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, com a redação atualizada pela PN CGU n.º 123/2024.
- UFMT. Resolução CD n.º 72/2024. Consolida Normas sobre Implantação da Corregedoria-Geral da UFMT.
- BOLETIM DE SERVIÇOS Nº 367 de 03 de outubro de 2024 (EDIÇÃO EXTRA). Delega competências à Corregedoria Geral da Universidade Federal de Mato Grosso.
- CG-UFMT. Portaria Normativa Corregedoria n.º 01-2025 - IMPLANTA COMISSÃO PERMANENTE DE IPS.