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LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023


LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023


Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.


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PORPedro Scaglione Asprino
Estudante / Monitor NAI - UFMT

DATAJan 24, 2024, 2:01:00 PM

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