• Lei nº 10436, de 24 de abril de 2002

• Decreto nº 5626, de 22 de dezembro de 2005

• Lei nº 12319, de 1º de setembro de 2010

• Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015

• Código de Conduta e Ética – Febrapils

• Nota Técnica Nº 02/ 2017 – Nota Técnica sobre a contratação do serviço de Interpretação de Libras/Português e Profissionais Intérpretes de Libras/Português – Revezamento e Trabalho em Equipe

• Nota Técnica Sobre a Atuação do Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras e Língua Portuguesa em Materiais Audiovisuais Televisivos e Virtuais