1.        O que são as Ações de Extensão para fins de Creditação (AEC)?

As Ações de Extensão para fins de Creditação (AEC) são atividades de extensão universitária que podem ser reconhecidas como componentes curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação. Elas têm como objetivo promover o diálogo entre a universidade e a sociedade, e devem ter caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico. Para serem reconhecidas, as AEC devem atender a critérios estabelecidos pela instituição, como a vinculação com a matriz curricular do curso e carga horária mínima exigida. O reconhecimento das AEC como componentes curriculares valoriza a participação dos estudantes em atividades de extensão e amplia sua formação acadêmica e profissional.

Art. 3º – As AECs devem ser entendidas como um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico, tecnológico e político que promove a interação transformadora entre as instituições de educação superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

2.    Qual a resolução que estabelece o regulamento para inclusão e registro das Ações de Extensão para fins de Creditação (AEC) como parte dos componentes curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)?

A Resolução CONSEPE-UFMT nº 188, de 28 de outubro de 2021 que dispõe sobre o regulamento da inclusão e do registro das AEC como componentes curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal de Mato Grosso.

3.       A participação nas AEC é obrigatória? Quem pode participar?

A realização de AEC é obrigatória para todos os estudantes dos cursos de graduação da UFMT, na condição de integrante da equipe executora e facultativo para estudantes da pós-graduação, conforme estabelecido nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPCs).

 Art. 2º – A realização de AEC é obrigatória para todos os estudantes dos cursos de graduação da UFMT, na condição de integrante da equipe executora e facultativo para os estudantes da pós-graduação, conforme estabelecido nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPCs). Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

4.       Qual a carga horária das AECs a ser creditada nos cursos?

A carga horária das AECs que deve ser considerada como crédito nos cursos de graduação não pode ser inferior a 10% (dez por cento) da carga horária total do curso. Quanto aos cursos de pós-graduação, a carga horária a ser creditada nas AECs é determinada pelas normas específicas da UFMT para os programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

 Art. 2º [...] § 1º A carga horária das AECs a ser creditada nos cursos de graduação deve corresponder, no mínimo, a 10% (dez por cento) do total da carga horária dos cursos de graduação. § 2º A carga horária das AECs a ser creditada nos cursos de pós-graduação é livre e deve seguir as normativas específicas para pós-graduação lato sensu e stricto sensu na UFMT. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

5.       Quem é responsável por avaliar e determinar quais ações de extensão atendem às diretrizes estabelecidas nos PPCs dos cursos de graduação e pós-graduação e, consequentemente, se configuram como AEC?

Cabe aos Colegiados dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação avaliar quais as ações de extensão atendem às diretrizes definidas nos PPCs dos respectivos cursos e que se configuram, portanto, como AEC.

 Art. 11 – Cabe aos Colegiados dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação avaliar quais as ações de extensão atendem às diretrizes definidas nos PPCs dos respectivos cursos e que se configuram, portanto, como AEC. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

6.      Os estudantes farão a matrícula normalmente, seguindo o mesmo procedimento realizado para outras disciplinas?

Uma vez que as AECs são parte integrante da matriz curricular, é importante ressaltar que os estudantes devem se matricular nelas da mesma maneira que fazem com as demais disciplinas.

Art. 3º. Para efeito de aplicabilidade dos procedimentos que tratam da regularidade de vínculo acadêmico, considera-se estudante com vínculo institucional regular aquele que: I – Estiver, academicamente, vinculado à Universidade e que efetuar a renovação de matrícula a cada período letivo, nas datas fixadas no Calendário Acadêmico vigente, no interstício do tempo máximo de integralização curricular definido pelo Projeto Pedagógico do Curso (PPC) [...]

Parágrafo Único: A matrícula em atividades acadêmicas curriculares é de inteira responsabilidade do estudante, sob pena de cancelamento do registro acadêmico e consequente perda do vínculo com a Universidade, com exceção dos estudantes ingressantes em seu primeiro período letivo de matrícula, para os quais a matrícula é realizada automaticamente pela Secretaria de Tecnologia da Informação da Universidade Federal de Mato Grosso (STI/UFMT). Resolução CONSEPE-UFMT nº 251/2022.

7.      Será necessário que os docentes elaborem um plano de ensino, assim como ocorre com as demais disciplinas?

Efetivamente, os docentes das AECs são responsáveis por desenvolver um plano de ensino, seguindo as mesmas diretrizes utilizadas em outras disciplinas. As AECs que são realizadas como parte integrante das disciplinas do curso devem estar inclusas nos planos de ensino, que devem ser aprovados pelo Colegiado de Curso.

Art. 2º [...] § 3º As AECs devem integrar a matriz curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação, se for o caso, e serem registradas no histórico escolar dos estudantes. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

Art. 4º – As AECs deverão compor a matriz curricular dos cursos de graduação,
envolver diretamente as comunidades externas e atender às diretrizes desta Resolução. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

8.      É obrigatório que as AECs façam parte de um projeto de extensão, devidamente cadastrado no SIEx e homologado por cada campus, tal qual ocorre com os demais projetos de extensão?  

Para que haja a creditação das ações de extensão que fazem parte dos componentes curriculares, é necessário que todos os projetos e/ou programas relacionados estejam cadastrados no Sistema de Extensão (SIEx). Desse modo, as propostas que visam a certificação como ações de extensão curricular devem ser registradas no Sistema de Extensão (SIEx) e seguir os procedimentos estabelecidos pelas resoluções internas e pelos Editais de Extensão vigentes na Instituição.

Art. 5º – Serão consideradas AECs aquelas realizadas na UFMT, bem como em outras instituições de ensino superior, sob a supervisão de um docente. Parágrafo único: As AECs envolvem, diretamente, as comunidades externas e as instituições executoras, além de contribuírem para a formação do estudante, nos termos desta Resolução e conforme normas institucionais próprias da instituição executora. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

Art. 6º – As AECs podem ser realizadas sob a forma de Programas, Projetos, Cursos, Oficinas, Eventos ou Prestação de Serviço. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

Art. 12º – No âmbito da UFMT, cabe às Unidades responsáveis pela Extensão Universitária: Coordenação de Extensão (CODEX) e as Gerências de Graduação e Extensão dos campi da UFMT, a emissão dos certificados para os estudantes participantes das AECs, devidamente registrada e homologada, conforme normativa vigente. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

9.     Como comprovar a participação nas AEC?

Caberá a emissão dos certificados para os estudantes que participaram das AECs na UFMT pelas unidades encarregadas da Extensão Universitária, ou seja, a Coordenação de Extensão (CODEX) e as Gerências de Graduação e Extensão dos campi, seguindo a orientação de solicitação de certificados. Esses certificados devem ser registrados e homologados de acordo com a normativa vigente.

Art. 12º – No âmbito da UFMT, cabe às Unidades responsáveis pela Extensão Universitária: Coordenação de Extensão (CODEX) e as Gerências de Graduação e Extensão dos campi da UFMT, a emissão dos certificados para os estudantes participantes das AECs, devidamente registrada e homologada, conforme normativa vigente. Resolução CONSEPE-UFMT nº 188/2021.

10.   Como solicito certificado de extensão?       

Serão emitidos certificados para a equipe executora, durante a realização do projeto, somente para estudantes que precisarem comprovar sua participação em “Ações de Extensão para fins de Creditação (AEC)”. Para isto, a coordenação do projeto deverá relatar no Sistema de Extensão – SIEx a ação que foi realizada e informar as atividades desenvolvidas por cada membro na respectiva ação. 

Na sequência a coordenação do projeto segue com a solicitação dos certificados, seguindo as orientações sobre solicitação de certificado de extensão, que se encontram na página:  https://www.ufmt.br/unidade/extensao-procev/pagina/certificados-de-extensao/748

11. Como as AECs são registradas no Plano Individual de Atividades (PIA) e no Relatório Eletrônico Anual (REA) dos docentes?

Para que haja a creditação das ações de extensão, que fazem parte dos componentes curriculares, é necessário que todos os projetos e/ou programas relacionados estejam devidamente registrados no SIEx e aprovados e homologados. Desse modo, os encargos atribuídos aos componentes curriculares e desenvolvimento dos projetos de extensão, devem seguir a  Resolução CONSEPE-UFMT nº 158/2010, que dispõe sobre normas para distribuição de encargos didáticos, segundo o regime de trabalho dos docentes; cabendo a unidade acadêmica a aprovação dos encargos didáticos.

Art. 1º - Aprovar as normas para distribuição de encargos didáticos, segundo o regime de trabalho dos docentes, composto de V Capítulos, distribuídos em 11 artigos, que com esta Resolução é publicado. Resolução CONSEPE-UFMT nº 158/2010.