- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo III, Seção I (arts. 205 a 214) - CF;

- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB

- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 – SINAES;

- Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Regulação da Educação Superior;

- Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 2 de agosto de 2018 que trata dos Padrões Decisórios para atos regulatórios.