PLS
PLS
Breve descrição em 190 caracteres
Legislação
O governo tem tomado diversas iniciativas pertinentes às universidades públicas, como:
- a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública visando ao desenvolvimento nacional sustentável;
- o Decreto Presidencial n. 7.746, de 5 de maio de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP;
- a Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamenta a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) na Administração Pública Federal.
Na administração da UFMT, o cumprimento da Instrução Normativa nº 10/2012/MPOG deu-se através da constituição, em 25 de julho de 2013, da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável.