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Bases Jurídicas
Nesta seção, são divulgadas informações institucionais
e organizacionais da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT),
compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de
autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e
legislação do órgão/entidade.*
A Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com sede e foro na Cidade de
Cuiabá, instituída sob a forma de Fundação, nos termos da Lei nº 5.647 de 10 de
dezembro de 1970, é pessoa jurídica com autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial nos termos da Lei, do
Estatuto da Fundação.
A UFMT mantém
Campi nos municípios de Cuiabá (CUC), Barra do Garças (CUA), Sinop (CUS) e Várzea
Grande (CUVG), além das unidades operacionais que compõem os polos de apoio
presencial de ensino a distância, devidamente autorizados na forma da Lei.
A Universidade
Federal de Mato Grosso, através da organização e desenvolvimento de sua
atividade fim, tem como princípios:
I - Caráter
público, ensino gratuito, em face à responsabilidade do Estado de assegurar
receitas necessárias à realização dos seus objetivos institucionais;
II -
Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, bem como a universalidade
de conhecimentos e fomento à interdisciplinaridade;
III - Estrutura
interna democrática, fundamentada em critérios estabelecidos pelos Conselhos e
Colegiados representativos, visando à expressão e participação na gestão, nas
decisões, na produção e socialização do saber, para todas as correntes
políticas, ideológicas e técnicas;
IV - Compromisso
de garantir qualidade no cumprimento da atividade fim da Universidade, através
de avaliação institucional, submetida aos cursos periodicamente;
V - Compromisso
com a democracia social, econômica, política e cultural da sociedade, somando
esforços junto às entidades que objetivam a sua implantação; e
VI - Intercâmbio
com Universidades e Instituições científicas, culturais, educacionais e
artísticas, nacionais e internacionais.
Para além de seu
Estatuto, A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso rege-se igualmente por meio de normas do Conselho Diretor, Conselho
de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e do Conselho Universitário (CONSUNI),
e por demais normas internas de suas unidades administrativas e acadêmicas.
Acesse no SIR/UFMT todas as resoluções do Conselho Diretor, CONSEPE e COSUNI: SIR -Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Atualmente a Estrutura Organizacional da UFMT é regida pela Resolução CD nº 01, de 09 de março de 2018, alterada pelas Resoluções CD nº 20/2018, 14, 16, 17 E 18/2019 (disponíveis no SIR).
Decreto nº
7.724/2012, art. 7º, § 3º, I; Lei nº 12.813/2013, art. 11; Resolução da
Comissão de Ética Pública. Manifestação nº 2/2015 do Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).
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do e-mail: sic@ufmt.br ou
Telefone/WhatsApp-Business: (65) 3615-8115. |