Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)*.

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS)  obedecendo os dispositivos do Art. 34 do DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, no âmbito da UFMT, tem as seguintes atribuições:

I. Opinar, quando solicitado, sobre a informação produzida no âmbito do UFMT para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II. Assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III. Avaliar e propor a destinação final das informações reservadas desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observando o disposto na legislação vigente;

IV. Subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;

V. propor a elaboração de atos normativos relacionados aos temas de sua competência, a serem submetidas ao Conselho Universitário; e

VI. elaborar o Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, de que trata a Resolução CMRI nº 3, de 30 de março de 2016, e submeter à aprovação da autoridade máxima desta Instituição de Ensino.

PORTARIA REITORIA-UFMT Nº 299, DE 25 DE MAIO DE 2021 (Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, no âmbito da Universidade Federal de Mato Grosso, com o objetivo de assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior, quanto aos procedimentos relativos à classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações classificadas em qualquer grau de sigilo).

RESOLUÇÃO CONSUNI-UFMT Nº 73, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Regulamenta os procedimentos relativos à classificação, tratamento e a acesso das informações em graus de sigilo no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

*Base legal: Decreto nº 7.724/2012, art. 45, I e II; Resolução CMRI nº 2/2016 (Fonte: GTA, 2019, p. 47).