Normas e Diretrizes das Contratações Aplicáveis à TIC


Estratégia de Governança Digital (EGD) 2020-2022: define os objetivos estratégicos, metas e indicadores da Política de Governança Digital, estabelecida pelo Decreto nº 10.332, de 28 de Abril de 2020. 

Lei n° 8666: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações.

Instrução Normativa nº 73 de 05 de agosto de 2020:Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Instrução Normativa n° 40, de 22 de maio de 2020 passou a ser obrigatório desde 1º de julho de 2020 para as aquisição de bens e a contratação de serviços e obras federais, exceto para as soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC).

Orientações do SGD acerca do ETP Digital em aquisições de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC)

Instrução Normativa nº 01 de 27 de maio de 2020:Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Instrução Normativa nº 01 de 04 de abril de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 202 de setembro de 2020: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 02 de 04 de abril de 2019:Regulamenta o art. 9º-A do Decreto nº7.579/11 e art. 22 § 10 do Decreto 7.892/13, e dispõe sobre a composição e competências do Colegiado Interno de Referencial Técnico.

Portaria n° 02 / 2010Dispõe sobre as especificações padrão de bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Catálogo de Soluções de TIC: Dispõe sobre o catálogo de serviços de TIC com condições padronizadas, instrumento previsto na Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019.

Instrução Normativa MPDG nº 05/2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica, e fundacional.

Instrução Normativa n° 01 / 2010: dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.

Guia de boas práticas em contratação de soluções de TI, V 3.0: conjunto de boas práticas para contratações de Soluções de TI pela APF.

Guia de Governança de TIC do SISPorientações da SETIC/MP aos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema acerca da evolução da Governança de TIC em suas organizações.

Referência sobre Governança Pública: referencial básico aplicável a órgãos da Administração Pública Federal com ações indutoras de melhoria.

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto n° 6932/2009 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público ao cidadão.

Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa – IBGC


ABNT NBR ISO/IEC 38500/2009 – Fornece uma estrutura de princípios para os dirigentes usarem na avaliação, gerenciamento e monitoramento do uso da T.I.  


Central de Serviço e Suporte do SISP: Canal oficial para esclarecimentos relacionadas aos normativos e contratações de TIC  dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Normas Internacionais

 

ISO/IEC 27001 e 27002 – Segurança da Informação

ISO 31000 – Gestão de Riscos

ISO/IEC 22301 – Continuidade de Negócios

ISO/IEC 20000 – Gerenciamento de Serviços de T.I.

ISO/IEC 9001 – Gestão de Qualidade


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