Convênio Estágio

Exigências Legais

De acordo com a Lei Federal 11.788/08, é facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio. 
  
A Universidade Federal de Mato Grosso, no âmbito nacional, faculta a celebração do convênio de concessão de estágio com entes públicos e privados (artigo 8º, Lei 11.788/08).   
 
 A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/PROEG, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao parecer nº 00002/2016/CPCV/PGF/AGU, torna público o Edital para realização de chamada pública, visando o credenciamento de órgãos e entidades públicos e privados, concedentes e convenentes de estágios, quando o acordo não envolver dispêndio de recursos públicos.
 
 

 Resolução CD nº 4, de 25 de março de 2011

Resolução CD nº 21, de 23 de novembro de 2018

Para firmar acordo/convênio de concessão de estágio com a UFMT, é necessário observar os procedimentos dispostos no Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2018- PROEG/UFMT
 
 
 
Minutas de Convênio de Estágio: 
 
 
Encaminhamento da solicitação de convênio de estágio através dos cursos de Graduação/Coordenação de Curso:
 
Formalizar solicitação através do SEI (encaminhar à PROEG/GEMOB); anexar ao processo: Memorando de encaminhamento, minuta do convênio, documentação exigida em edital (Chamada Pública).
 
A via Física da Minuta Padrão da UFMT preenchidas (digitado) e assinadas (sem datar) deve ser encaminhada à PROEG.
  
Endereço para entrega da documentação:
 
Universidade Federal de Mato Grosso/UFMT
Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/PROEG (Bloco Casarão)
Gerência de Estágio e Mobilidade Acadêmica/PROEG/UFMT
Av. Fernando Corrêa da Costa, nº 2367 - Bairro Boa Esperança.
Cuiabá - MT
CEP:78060-900 
 
Também há a possibilidade de acessar o Sistema Eletrônico de Informação – SEI da UFMT, abaixo acesso as orientações para esta forma de encaminhamento:
 
  
Obs.: A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente NÃO DISPENSA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei 11.788/08.
 
Agentes de Integração:
 
O que são agentes de integração?
 
Os agentes de integração atuam como auxiliares em todo o processo referente a contratação de um estagiário.
Segundo a Lei de Estágio, cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 
 
I – identificar oportunidades de estágio; 
II – ajustar suas condições de realização; 
III – fazer o acompanhamento administrativo; 
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 
V – cadastrar os estudantes. 
  
Para os Agentes de Integração, está aberta chamada pública PROEG 002/2018. Verifique as exigências de acordo com os links abaixo:
 
Acesse os links: edital,  Carta de Intenção e a Acordo de Cooperação

Informações sobre os procedimentos referente aos trâmites para firmar convênio/estágio entrar em contato com:
GERÊNCIA DE MOBILIDADE ACADÊMICA/GEMOB
JUSSANE SARTOR
JULIA DE MOURA MARTINS GUIMARÃES
Fone: +55 (65) 3313-7216 (whatsapp)
E mail:   juliammguimaraes@gmail.com
              jussane@ufmt.br
              proeg@ufmt.br
 

Para verificar quais empresas/instituições possuem convênio de estágio com a UFMT entrar em contato:
Ana Flávia / PROPLAN: +55 (65) 3313-7168 
E-mail: gccproplan@ufmt.br 
 

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