Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Aprova os procedimentos que tratam de gestão da regularidade de vínculo acadêmico institucional dos estudantes nos cursos de graduação da UFMT

Dispõe sobre a aprovação do regulamento de matrícula

Estabelece Diretrizes para a Implantação do Regime Seriado em Cursos de Graduação