Incentivo a Qualificação

 

Além da progressão profissional, o plano de carreira do servidor técnico-administrativo em educação oferece um Incentivo ao servidor que possui educação formal excedente ao requisito do cargo de que é titular. O benefício é pago em percentuais, fixados em tabela. O incentivo é calculado sobre o padrão de vencimento do servidor.

Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação - Anexo XVI da Lei 12.772/12 de 28 de dezembro de 2012

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo 
(curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Ensino fundamental completo

10%

-

Ensino médio completo

15%

-

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%


 (*) Curso reconhecido pelo Ministério da Educação

 

Procedimentos para o Requerimento do Incentivo à Qualificação:

1. Iniciar processo no sistema SEI e escolher o Tipo de Processo: Incentivo à Qualificação;

2. Incluir documento, escolha o Tipo de Documento: SGP - Incentivo à Qualificação - Formulário; Para o requerimento de Incentivo à Qualificação é necessário preencher e assinar o formulário específico que se encontra no sistema SEI (SGP - Incentivo à Qualificação - Formulário).

3. Anexar ao processo: Certificado ou Diploma de conclusão do curso de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. Conforme Parecer GCDH Nº 090/2012 emitido pela Gerência de Capacitação e Desenvolvimento Humano e aprovado pela Secretaria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e Parecer nº 430/2017/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU de 17 de novembro de 2017. Para a concessão de Incentivo à Qualificação deverá ser apresentado o Certificado ou Diploma de Educação Formal de nível superior ao exigido para ingresso do cargo de que é titular, podendo ser substituído nos seguintes termos:
 

.: Graduação e Especialização Lato Sensu 

Apresentação do Certificado ou Diploma, que poderá ser substituído por: 1 - Atestado/ Declaração de Conclusão, o qual mencione a data de conclusão, acompanhado do 2 - Histórico Escolar.

 

.: Mestrado e Doutorado Stricto Sensu 

Apresentação do Certificado ou Diploma, que poderá ser substituído por: 1- Atestado/ Declaração de Conclusão, o qual mencione a data de conclusão, acompanhado do 2 - Histórico Escolar e 3 - Ata de defesa da Dissertação/Tese que não contenha ressalvas.

 

Obs.: A apresentação do Diploma é imprescindível. No caso de substituição por Atestado/Declaração de Conclusão o servidor beneficiado com o Incentivo à Qualificação está ciente que deverá apresentar o Diploma/Certificado no prazo de até 12 meses à Gerência de Capacitação e Qualificação. Caso o servidor não apresente o Diploma/Certificado posterior a concessão do Incentivo à Qualificação, no prazo estabelecido, o mesmo será suspenso. O efeito financeiro do Incentivo a Qualificação será a partir da data do seu requerimento desde que contenha todos os documentos exigidos.

 

Arquivos:

Parecer nº 430/2017/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU

 

 Previsão legal

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. (Ambiente Organizacional) 

Decreto 5.825 , de 29 de junho de 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento  dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em  Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Lei 11.784 , de 22 de setembro de 2008 – Dispõe, dentre outros assuntos sobre a em estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe dentre outras informações, sobre alteração na tabela de Incentivo a Qualificação dos servidores Técnico-Administrativos em Educação e mudanças na exigência dos cursos utilizados para a finalidade de Progressão por Capacitação.

 

 

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