Incentivo a Qualificação

 

Além da progressão profissional, o plano de carreira do servidor técnico-administrativo em educação oferece um Incentivo ao servidor que possui educação formal excedente ao requisito do cargo de que é titular. O benefício é pago em percentuais, fixados em tabela. O incentivo é calculado sobre o padrão de vencimento do servidor.

 

 

Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação
Anexo XVI da Lei 12.772/12 de 28 de dezembro de 2012

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo 
(curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Ensino fundamental completo

10%

-

Ensino médio completo

15%

-

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%


 (*) Curso reconhecido pelo Ministério da Educação

 

 

Procedimento:

1. Abrir processo e preencher o Formulário de Requerimento  solicitando Incentivo à Qualificação, ao qual será anexado a cópia autenticada do certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular.

2. A unidade de Gerência de Capacitação e Avaliação de Desempenho GCAD/CDH/SGP deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do processo de requerimento devidamente instruído.

 

Arquivos:

- Termo de Compromisso 

- Formulário de Solicitação de Incentivo a Qualificação

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: 

INSTRUÇÕES DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

 

 Previsão legal

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. (Ambiente Organizacional) 

Decreto 5.825 , de 29 de junho de 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento  dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em  Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Lei 11.784 , de 22 de setembro de 2008 – Dispõe, dentre outros assuntos sobre a em estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe dentre outras informações, sobre alteração na tabela de Incentivo a Qualificação dos servidores Técnico-Administrativos em Educação e mudanças na exigência dos cursos utilizados para a finalidade de Progressão por Capacitação.

 

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