Normas legais regulamentam comunicação dos órgãos públicos federais no período eleitoral
 UFMT - Normas legais regulamentam comunicação dos órgãos públicos federais no período eleitoral

Normas legais regulamentam comunicação dos órgãos públicos federais no período eleitoral

Publicado em Notícias | 01/08/2018

Com objetivo de orientar os integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) para o desenvolvimento de atividades de comunicação em conformidade com a legislação eleitoral e evitar ações judiciais e sanções eleitorais, civis, administrativas e penais aos gestores públicos, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República alerta aos dirigentes dos órgãos e entidades para o cumprimento das Instruções Normativas nº 1 e 2/2018. Recomenda, ainda, a leitura da cartilha \"Condutas vedadas aos agentes públicos federais em Eleições 2018\" (especialmente os subitens 9.1.1 a 9.1.3), elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O período eleitoral iniciou em 07 de julho, três meses antes do primeiro turno das eleições no país, e pode se estender até o dia 28 de outubro, caso ocorra segundo turno.
As Instruções Normativas, elaboradas a partir da legislação eleitoral, definem quatro espécies de publicidade: a) institucional - divulgação de atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Brasil no exterior; b) de utilidade pública – divulgação de temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos; c) mercadológica - destina-se a alavancar vendas ou promover produtos e serviços no mercado; e d) legal - divulgação de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, com o objetivo de atender a prescrições legais. No caso da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a medida afeta a veiculação de notícias no Portal da instituição, as redes sociais institucionais e a TV Universidade (TVU), dentre outros. Páginas de Faculdade, Institutos, Programas de Pós-Graduação e setores administrativos também deverão obedecer às normas, uma vez que estão sob o domínio ufmt.br.
Segundo as diretrizes, a comunicação exercida pelos órgãos de governo deverá, no período eleitoral, priorizar conteúdos estritamente informativos ou de interesse do cidadão vinculadas à prestação de serviços públicos. Ficam assim vedadas as publicações que contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, assim como conteúdos ou análises com juízo de valor sobre ações, políticas públicas e programas sociais e comparações entre gestões de governo.
Exemplos de publicações que serão afetadas são a cobertura de eventos, citações de pessoas da comunidade universitária ou externas à UFMT envolvidas nas eleições ou que tenham cargos políticos, assim como notícias que contenham informações sobre recebimento e uso de recursos financeiros públicos.
Nas redes sociais, é permitida apenas a divulgação estritamente informativa (inscrições em concursos públicos, cadastro em programas sociais, conteúdos didáticos e científicos), assim como as postagens de programas de prestação de serviços ao cidadão, com caráter educativo, informativo ou orientação social.
Além disso, os comentários e a interatividade nas redes sociais também sofrerão impacto, sendo utilizada somente para casos de grave e urgente necessidade ou se estritamente informativo, de prestação de serviços ao cidadão. Comentários com conteúdo eleitoral (nomes e números de candidatos, siglas e nomes de partidos políticos, slogans de campanhas partidárias, palavras-chave como eleições, segundo turno etc.) serão excluídos.
Outra medida afetada é o uso de logos. Durante o período eleitoral, é permitida apenas as marcas das instituições, mas vedadas as marcas do Governo Federal, bem como dos programas de Governo, e das instituições. Por exemplo, é permitido o uso da marca da UFMT, mas não é permitido divulgar a logo de um programa da Universidade.
(Secomm UFMT com informações da UFSC)

Mais informações:
Instrução Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018
Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018
Perguntas Frequentes
Esclarecimentos do Assessor Jurídico da Andifes
Modelos de publicidades permitidas e proibidas
Ofício Nº106/2018 – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) 

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