Nota sobre o pagamento do percentual de 28,86% na folha salarial dos professores
 UFMT - Nota sobre o pagamento do percentual de 28,86% na folha salarial dos professores

Nota sobre o pagamento do percentual de 28,86% na folha salarial dos professores

Publicado em Notícias | 20/03/2017

Em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 03/2017/NMA/PF/MT/NPNN, a reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) encaminhou, no dia 17 de março, às 17h30, a decisão à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) para seu cumprimento, com a determinação de abster-se de cessar o pagamento do percentual de 28,86% na folha salarial dos professores.
Tal solicitação, com cópia do Parecer de Força Executória nº 03/2017/NMA/PF/MT/NPNN, foi encaminhada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), no dia 17 de março de 2017, às 17h30.
O percentual tinha sido suspenso em cumprimento do Parecer de Força Executória nº 02/2017/NMA/PF-MT/NPNN, que encaminhou a cessação do pagamento dos 28,86% a todos os professores da Instituição, a partir da folha do mês de março. Diante deste parecer, a UFMT solicitou esclarecimentos a respeito do parecer à Procuradoria Geral Federal junto à Universidade e obteve o despacho de que a não adoção das providências administrativas pertinentes ao caso poderia ensejar responsabilização por ato de improbidade administrativa com reflexo na esfera penal. A reitoria encaminhou à SGP, no dia 14 de março, o cumprimento da referida força executória.
A Universidade, como instituição democrática, reitera seu posicionamento de respeitar a legislação vigente e informações decorrentes deste tema serão divulgadas no site da UFMT.
 

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