LEGISLAÇÃO AMBIENTAL:
ESTUDO DE CASO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS, CUIABÁ, MT

 

Edinaldo de Castro e Silva*; Elias R. S. Januário**2

Ermelinda M. De-Lamonica-Freire*;

Germano Guarim Neto*; Miramy Macedo*;

Railda Santos**; Roselane S. Monteiro**

Suise M. L. Bordest*; e Vicente J. Puhl**


1.0. Metodologia do Estudo

 

 

Para a realização deste estudo foi elaborado um projeto, iniciando pela determinação do que se queria estudar, ou seja, formulação do problema: o loteamento Jardim dos Ipês apresenta problemas ambientais de fácil identificação, então, por que a maioria dos seus moradores desconhecem a existência da legislação ambiental, seus mecanismos de cumprimento, desconhece que tem direito a participar de programas de Educação Ambiental. Conseqüentemente não acionam as autoridades constituídas legalmente para o cumprimento e sua fiscalização, o que interfere na melhoria da sua condição de vida sócio-ambiental.

A pesquisa teve como objetivos: a) verificar a aplicação da legislação ambiental pelos órgãos governamentais, nos seus diferentes níveis, federal, estadual e municipal, no âmbito do loteamento Jardim dos Ipês; b) obter dos órgãos governamentais responsáveis pela Educação Ambiental Informal, sua forma de atuação para difusão da legislação ambiental junto à população do município de Cuiabá, em especial ao loteamento Jardim dos Ipês.

As hipóteses da pesquisa foram: a) A população do Jardim dos Ipês não tem conhecimento da legislação ambiental e como acionar legalmente os poderes constituídos?; b) Os órgãos governamentais não possuem uma forma sistemática de difusão contínua e massiva da legislação ambiental, sobretudo daqueles aspectos que dizem respeito à área urbana do município de Cuiabá?; e c) A população residente no bairro desconhece as conseqüências do deterioro do meio ambiente e suas implicações no seu nível de vida sócio-ambiental?

Para a obtenção dos dados procedeu-se da seguinte forma: a) realizaram-se visitas ao loteamento para reconhecimento do terreno e das ações antrópicas; b) realizaram-se três entrevistas com os moradores, três entrevistas com técnicos dos órgãos governamentais em nível federal, estadual e municipal, com o objetivo de verificar se os mesmos conhecem a Legislação Ambiental aplicável ao município de Cuiabá, em especial ao loteamento, e quais os meios e os métodos utilizados para sua difusão junto à população urbana (ainda foi realizada entrevista com a principal empresa construtura que elaborou o projeto arquitetônico do loteamento); c) foi pesquisada a planta arquitetônica apresentada à Prefeitura Municipal de Cuiabá para a abertura do loteamento em 1983, além do mapa de localização do loteamento no município de Cuiabá; foi pesquisado também junto aos órgãos governamentais das diferentes esferas o conjunto de Leis que poderia subsidiar a pesquisa segundo os temas selecionados.

2.0. O Loteamento

O loteamento Jardim dos Ipês foi criado em 1983, com cerca de 250 famílias, próximo ao loteamento Tijucal, Coxipó da Ponte, às margens do rio Coxipó Mirim, localizado na zona sul do município de Cuiabá. No projeto de loteamento eram previstas ruas com um total de 730 lotes, ocupando uma área de 23 ha., ou seja, 4.563m2 e 5000cm. Estavam destinados para praças e áreas verdes 4 ha. ou 9.905m2 e 1.058cm2; para vias de circulação e ruas de 7 ha., ou seja, 6.875 m2 e 000cm2. Para equipamentos comunitários, 1 ha. ou 9.025 m2 e 5.000 cm2. Anterior ao loteamento existia na área uma fazenda com criação de gado, com árvores nativas do cerrado, a exemplo dos ipês que deram origem ao nome do loteamento. O loteamento era de propriedade do Sr. Maurício Adrien, sendo que o mesmo foi comprado por Santorini Empreendimentos Imobiliários Comércio e Construção Ltda., para a construção das casas, que posteriormente foram vendidas pela TRESE - Construtora e Incorporadora Ltda. e SÍNTESE - Construção Planejamento e Vendas Ltda., com financiamento do Sistema Nacional de Habitação pelo agente financeiro Caixa Econômica Federal - CEF. O loteamento está distante 13 km do centro da cidade de Cuiabá, conforme o IPDU, e segundo dados do mesmo Instituto, em 1995 contava com uma população de 1992 habitantes, 453 residenciais, 4,24 habitantes por domicílio, com área líquida de 316.456,8 m2; contava com 25 estabelecimentos comerciais e 21 imóveis vagos. Nos últimos anos, os lotes restantes sem construção foram vendidos pela Imobiliária Panorama, o que constituiu atualmente o loteamento com cerca de 500 casas, com uma população que, em maioria, trabalha no centro de Cuiabá.

3.0. A Legislação Ambiental Geral Aplicável ao Loteamento

Apresenta-se, a seguir, a legislação ambiental aplicável ao caso em estudo. Assim recompila-se partes da legislação ambiental por âmbito administrativo da União, Estado e Município. No nível federal inicia-se pela Carta Magna Maior a Constituição Federal de 1988, da qual seleciona-se o Capítulo VI- Do Meio Ambiente, Art. 225- "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações". Ainda do mesmo artigo, tem-se o inciso V- do parágrafo primeiro, cuja redação determina ao poder público formas de assegurar a efetividade desse direito através da redação: "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". VI- "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Para a viabilização legal do dever do Estado, a Carta Magna apresenta a seguinte redação no inciso VII- "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente", há ainda o Parágrafo 5° do Inciso VII- que diz: "São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".

Quanto ao Estado de Mato Grosso e sua Constituição cita-se o Capítulo III, dos Recursos Naturais, Seção I- Do Meio Ambiente, neste estudo de caso seleciona-se o Art. 263- "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Ainda neste artigo lê-se no Parágrafo único: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado: I - zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais de modo a assegurar-lhe a perpetuação e minimização e interditando as atividades degradadoras". Ainda neste capítulo é determinado ao Estado a promoção da educação ambiental como forma de conscientização pública sobre as questões ambientais conforme se observa no inciso VII- "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Ainda destaca-se da Constituição Estadual, na Seção II- Dos Recursos Hídricos, o Art. 284- "A Administração Pública manterá atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão dos recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: I - a utilização racional e armazenamento das águas, superficiais e subterrâneas; III - a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro; IV - a defesa contra eventos críticos, que oferecerem riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais".

Desta mesma Seção destaca-se o Art. 291- que apresenta a seguinte redação: "Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, à conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido: I - de serem obrigatórias a conservação e proteção das águas, e inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação para abastecimento das populações, inclusive através da implantação de matas ciliares; II - de fazer o zoneamento das áreas inundáveis, com restrições à edificação em áreas sujeitas a inundações freqüentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar inundações". Continuando-se a revisão seleciona-se o Art. 293- "O Estado e os municípios estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate às inundações e à erosão". Art. 296- "O Estado aplicará cinco por cento do que investir em obras de recursos hídricos, no estudo de controle de poluição das águas, de prevenção de inundações, do assoreamento e recuperação das áreas degradadas".

Passando-se ao nível municipal existe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 5 de abril de 1990, a exemplo do que já citou-se das Cartas Magnas Federal e Estadual, este conjunto legislativo municipal também expressa a mesma vontade política de atuar sobre o meio ambiente; desta forma, a legislatura municipal materializa sua política em relação à educação ambiental, dedicando na Lei Orgânica o Título VII, Capítulo I- Do Meio Ambiente, Seção I, Disposições Gerais, no Art. 174- "Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional: III - garantir a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; IV - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica...; V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial urbano; X - proteger as florestas, estimulando e promovendo o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; XI - criar e manter áreas verdes, na proporção mínima de 10 metros quadrados por habitante, sendo o Poder Executivo o responsável pela remoção de invasores e/ou ocupantes dessas áreas; XII - exigir o reflorestamento com utilização de espécies nativas, de áreas de preservação permanente, principalmente de matas ciliares; XIX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental".

Em nível municipal encontra-se um outro instrumento legal que é a Lei n° 3.437 de 17/01/1995, que institui a Central Ambiental e dá outras providências, onde: "Art 1º - fica instituída a Central Ambiental de Atendimento, vinculada ao órgão ambiental competente do poder executivo municipal. Art. 2º - compete a Central Ambiental de Atendimento, receber as denúncias referentes às questões ambientais de âmbito municipal, encaminhando aos fiscais de plantão para as soluções dos problemas; Parágrafo único - caso a denúncia não seja de competência do setor ambiental municipal, a mesma deverá ser endereçada ao órgão competente".

Ainda no âmbito municipal, outra lei importante, que tem relação com o caso do loteamento do Jardim dos Ipês, é a Lei nº 3.248 de 30/12/1993, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, da qual destacam-se os seguintes artigos: "Art. 1º- fica criado o Fundo Especial destinado à Preservação e Recuperação Ambiental do Município de Cuiabá, vinculado à Secretaria Municipal Competente. Art. 2º- o Fundo Municipal de que trata a presente Lei, tem autonomia financeira e administrativa, e seus recursos serão destinados à preservação, restauração e/ou recuperação do patrimônio ambiental vítima de degradação".

Seguindo-se a legislação municipal, destaca-se a Lei nº 2.964 de 27 de fevereiro de 1992, a qual Dispõe Sobre a Política de Proteção da Flora no Município de Cuiabá, e dá outras providências. Citam-se alguns de seus artigos, a saber: "Art. 1º - "fica obrigada a todas as entidades públicas ou privadas do município de Cuiabá a preservação da flora nativa ou silvestre; Art. 2º - toda vez que houver necessidade da poda ou remoção das referidas plantas, a entidade terá que consultar previamente a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para se obter a autorização. Art. 3º - depende da prévia anuência da Secretaria Municipal de Serviços Públicos a implantação de projetos de parcelamento do solo ou de edificações em áreas restritas total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo; Art. 5º - qualquer árvore no Município poderá ser declarada imune de corte por motivo de sua localização, raridade, antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta sementes ficando a sua proteção a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Art. 8º - em caso de não cumprimento desta Lei os infratores estarão sujeitos a: I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; II - multa de 1 a 700 UPF; III - suspensão da atividade até a correção das irregularidades...; IV - cassação de alvará e licenças concedidas, a ser executadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal".]

3.1. A Legislação Ambiental sobre Parcelamento

No âmbito da legislação federal sobre parcelamento do solo existe a Lei Federal n° 6.766, de 19/12/79, que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Dela destaca-se o texto do seguinte artigo: "Art. 3° - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal. Parágrafo único - não será permitido o parcelamento do solo: - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências especificadas pelas autoridades competentes; - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção".

Ainda da mesma Lei aplica-se ao caso em estudo o disposto no Capítulo II- que trata Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento do qual destacam-se os seguintes artigos: "Art. 4° - os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: III - ao longo da das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Art. 5º- o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi, destinada a equipamentos urbanos; Parágrafo único: consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado".

É importante salientar o Capítulo III, pois o mesmo trata de loteamentos, com o seguinte texto: "Do Projeto de Loteamento; Art. 6º- antes a elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância adequada quando exigidas por lei estadual ou municipal; III- a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguos. Art. 7º - a Prefeitura Municipal ou o Distrito federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal; IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis".

No Capítulo V, que trata Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento, cita-se o "Art. 13 - caberão aos Estados o exame prévio para a aprovação, pelos municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições: I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico; assim definidas por legislação estadual ou federal...".

No âmbito municipal encontra-se a Lei N° 2.021 de 09 de Novembro de 1982, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Cuiabá e dá outras providências, no seu Capítulo III - das Normas Técnicas: "Art. 21 - nenhum parcelamento para fins urbanos será permitido em terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações antes de executados os serviços de saneamento e escoamento das águas.... Art. 24 - da área total objeto de loteamento, pelo menos 35% serão destinados a áreas públicas, obedecidas as seguintes proporções: I - no mínimo de 5% da área total destinado a equipamentos comunitários; II - no mínimo de 10% da área total, multiplicada pelo coeficiente de aproveitamento dos terrenos, destinados a espaços livres de uso público. Art. 30- As vias de circulação de veículos e de pedestres sempre deverão ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais; Parágrafo 5° - às margens do rio Cuiabá, Coxipó, Bandeira e Coxipó do Ouro será obrigatória a reserva de uma faixa non edificandi de 50m de cada lado".

No Capítulo IV- das Infrações e Sanções: "Art. 31- a infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal previstas na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a aplicação das seguintes sanções: multa, embargo e cassação do alvará de loteamento. Art. 32- consideram-se infrações específicas às disposições desta Lei, com aplicação das sanções correspondentes: IV - aterrar, estreitar, obstruir ou desviar cursos d’água sem autorização do poder público, bem como executar essas obras em desacordo com o projeto aprovado; Sanção: embargo, das obras e multas de 5 a 10 VRM...".

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Título VII, Capítulo I, Do Meio Ambiente, diz no "Art. 172 - os serviços públicos prestados pelo Município na sua concessão, permissão e renovação, deverão ser avaliados os serviços realizados e seu impacto ambiental; no Parágrafo único - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público deverão atender rigorosamente os dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão no caso de reincidência da infração. No Art. 179 - não poderão ser desafetadas as áreas verdes e praças públicas, enquanto estiverem servindo às finalidades para que foram criadas, ou em qualquer hipótese, quando forem originárias de projetos de loteamento. No Art. 190 - todo e qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar ao Ministério Público Estadual, denúncia formal por escrito de qualquer dano ou ameaça ao patrimônio ecológico ambiental do município".

Do Capítulo II- Do Desenvolvimento Urbano, Seção II, da Habitação e do Saneamento, Art. 198, Parágrafo 2° - "Quanto ao saneamento, medidas serão estabelecidas juntamente com as demais atividades da administração pública, visando assegurar a ordenação espacial das atividades públicas e privadas, para utilização racional da água, do solo e do ar, de modo a compatibilizar os objetivos de preservação e melhoria da qualidade de saúde pública e meio ambiente".

3.2. Legislação Sobre Lixo Urbano

Do Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar n.º 38, de 21/11/95, cita-se a Seção VIII- Do Controle da Poluição Ambiental: "Art. 84 - Considera-se poluição o lançamento ou a liberação de toda e qualquer forma de matéria ou energia: I - em descontinuidade com as normas, critérios e parâmetros ou com exigências técnicas ou operacionais estabelecidas na legislação; II - que, independentemente da conformidade com o inciso anterior, causem efetiva ou potencialmente: a) prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; b) dano à fauna à flora e aos recursos naturais; c) prejuízo às atividades sociais e econômicas; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Art. 85 - a FEMA exercerá o controle de toda e qualquer substância considerada poluente, podendo exigir das empresas potencialmente poluidoras o automonitoramento de seus efluentes, com periodicidade definida no regulamento. Art. 87- é proibido depositar, dispor, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos em qualquer estado de matéria, desde que sejam poluentes ou possam causar a degradação da qualidade ambiental. Art. 88- os resíduos de qualquer natureza, portadores de agentes patogênicos ou alta toxidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser tratados de acordo com as normas estabelecidas pelo CONSEMA. Art. 89- a disposição final do lixo processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconveniências à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente".

Na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, no Título VII, Capítulo I, do Meio Ambiente, Seção I- Disposições Gerais, Art. 174- "cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional; Incisos: V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; XVI - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição, e prevenção de riscos de acidentes nas instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a quantidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como a saúde dos trabalhadores e da população afetada; XIX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental; XX - incentivar a integração das Universidades, Instituições de Pesquisa e Associações Civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho; XXII - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas; XXIII - promover a compostagem do lixo doméstico, industrial e hospitalar, sendo vedada a instalação de seu depósito fora das áreas estabelecidas para a referida compostagem. Art. 176 - as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas de ação potencialmente poluidora, ou que possam causar danos ambientais, serão obrigadas a: I - a responsabilizar-se pela coleta e tratamento de resíduos poluentes por ela elaborados. Art. 188 - o Município e o Estado estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento dos dejetos urbanos e industriais e de resíduos sólidos de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate às inundações, à erosão e à poluição".

No Capítulo II, Seção II, Art. 198, estabelece no Parágrafo 2° - "quanto ao saneamento medidas serão estabelecidas juntamente com as demais atividades da administração pública, visando assegurar a ordenação espacial das atividades públicas e privadas, para utilização racional da água, do solo e do ar de modo a compatibilizar os objetivos de preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e meio ambiente".

No Capítulo III- do Mobiliário Urbano, na Seção IV- Caixas Coletoras de Lixo Urbano, Art. 278 – "a instalação de caixas coletoras de lixo urbano em logradouro público, observará o espaçamento mínimo de 40 m (quarenta metros), entre si e estar, sempre que possível, próxima a outro mobiliário urbano. Art. 280 - é proibida a colocação de lixeira ou cesto fixo de coleta domiciliar, de propriedade particular, em logradouro públicos...".

No Capítulo VIII- Da Limpeza Urbana- Seção I- Das Disposições Preliminares, Art. 474 – "todos os serviços de limpeza urbana de Cuiabá são regidos pelas disposições contidas nesta Lei e regulamento, competindo a Prefeitura Municipal , exclusivamente, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar os serviços, sendo-lhe facultado, entretanto, delegar a terceiros sob regime de concessão, precedido de concorrência pública, para execução dos serviços de limpeza urbana, comercialização dos produtos, subprodutos dos resíduos sólidos, bem como contratar empresas particulares para o serviço de coleta de lixo domiciliar, observadas a legislação para contratos administrativos, sob forma de autorização...". Seção VII- Da coleta, do transporte e da Disposição Final do Lixo e Resíduos Sólidos Especiais Realizados por Particulares, destaca-se o Art. 493 - "é proibido terminantemente a queima de lixo ao ar livre".

3.3. Legislação sobre Mata Ciliar

Da Lei 4.771 de 15/09/65, que institui o Novo Código Florestal, e da Lei n° 7.803, de 18.07.89, que altera a redação da Lei n° 4.771, cita-se: "Art. 1º- As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade. Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: - ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200(duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura...".

4.0. Apresentação e Análise Dos Dados

4.1. O Contexto

Com relação à visita efetuada, verificou-se uma série de problemas relacionados ao rio Coxipó, como o esgoto doméstico que é lançado diretamente em seu leito, o desmatamento e o assoreamento de suas margens, além de uma quantidade de lixo (plásticos, garrafas, etc.) depositado nas margens. Já em relação ao loteamento, identificamos algumas questões relatadas por pessoas da comunidade local quanto à utilização de terrenos que seriam no projeto original destinados a áreas verdes e que se encontram ocupados por particulares ou ocupados como depósito de lixo, a exemplo de uma marcenaria cujo lixo já ocupa dois terrenos vazios em poucos meses de operação no bairro.

Observou-se nos fundos de algumas residências abertura de valas para escoamento do esgoto doméstico do próprio loteamento e de loteamentos próximos como é o caso do bairro Tijucal, mesmo que estas valas passem em terrenos com casas habitadas; o esgoto que corre a céu aberto no fundo dos quintais e na frente das casas provoca mal-estar e danos à saúde dos moradores, que já mostraram preocupação e fizeram várias reclamações à Prefeitura Municipal de Cuiabá, porém, até o momento sem sucesso.

Entre outras observações, citamos o uso de agrotóxicos nas hortas existentes, sem o devido receituário, provavelmente utilizados de modo excessivo, pois caminhando-se pelas ruas o odor dos químicos é perceptível ao nosso olfato. Outro problema é a falta de luminárias nos postes de energia, falta de asfaltamento, ruas esburacadas, praças não concluídas, posto de saúde em completo abandono, etc. Com toda a infra-estrutura que estava prevista no planejamento do loteamento, segundo declaração dos moradores mais antigos, estes planos foram a razão que levou-os a se interessar pela compra das casas.

É importante ressaltar que a enchente do ano de 1995 atingiu várias casas do loteamento, causando inúmeros prejuízos aos moradores e ao meio ambiente. Ainda hoje existe na margem do rio Coxipó um bar em funcionamento e algumas residências, embora a legislação seja clara sobre o tratamento das margens dos rios, sendo proibido construir ou promover loteamentos em locais alagadiços e/ ou sujeitos a inundações; para que as construções fossem possíveis, sem colocar as populações em risco, dever-se-ia primeiro realizar serviços de drenagem, no caso de áreas inundáveis ou alagadiças. O que se pode constatar é de que os donos dos loteamentos, no afã do lucro imediato, não obedecem a legislação e o que é mais grave é a falta de fiscalização do poder normatizador, que traz como conseqüência um meio ambiente ameaçado, pessoas vivendo em loteamentos que não oferecem condições dignas de vivenda, restando aos moradores estabelecer uma guerra constante contra as autoridades para conseguir o que de direito já está previsto na legislação, ficando os loteamentos dependentes das lideranças que nem sempre são combativas.

4.2. A Visão de Alguns Moradores sobre o Loteamento

A partir de entrevistas efetuadas, alguns moradores declararam saber que existe uma legislação, outros desconhecem as leis, e preferem confiar nos dirigentes da Associação do Bairro. Para a maioria destes moradores, a obrigação da execução da legislação cabe unicamente ao Prefeito e aos Vereadores, havendo casos em que um Vereador, ao ser cobrado por alguns moradores, levou uma máquina da Prefeitura Municipal para escavar a vala e desviar o canal de esgoto do fundo dos quintais. Outros declararam que aguardariam o novo Prefeito recém-eleito assumir para voltar a reivindicar seus direitos. Estas situações levam a inferir que os níveis de participação e organização da comunidade ainda são insuficientes para a busca de resoluções dos seus problemas, haja vista terem declarado que as obrigações legais são de competência exclusiva da área governamental, em especial a municipal. Para BORDEST (1991), "A participação do público na questão ambiental deve ser entendida como exercício de cidadania de um novo modo de pensar o espaço. Ela deve ser efetiva no processo de formulação, definição e controle das Políticas Públicas, desde as questões específicas a questões e diretrizes mais globais não se restringindo a um papel consultivo ou de referendum".

A participação da população na aplicação das leis e das políticas de defesa do meio ambiente é essencial ao seu sucesso, aqui toma-se como exemplo o texto da CEPAL: "todas as medidas que se adotem devem ser coerentes com iniciativas tendentes a aumentar a descentralização e a participação da sociedade civil, o melhor para tratar de problemas ambientais é a ação comunitária organizada". A sociedade tem direito a receber do Estado informações sobre as condições atuais e futuras do meio ambiente e sobre as suas ações em defesa do mesmo. Como denominou a CEPAL, em 1991, a "população é um recurso, é um capital humano, é portanto sujeito do desenvolvimento, portanto os temas relacionados com ela devem ser abordados considerando-a como capital humano, pois as características da urbanização são a expressão física dos padrões de desenvolvimento da sociedade". Assim, nossas cidades refletem os frutos de nossa forma inapropriada de ocupação, do desenvolvimento econômico e social dos nossos países; sobre isso temos exemplos nas nossas cidades latino-americanas e nas cidades brasileira onde estes casos se repetem, iguais ao local em estudo - o Loteamento Jardins do Ipês.

Baseando-se em constatações que foram observadas a olho nu pelo grupo que realizou o estudo, este pode observar in loco que é possível afirmar que as águas do rio Coxipó encontram-se impróprias para o banho, decorrente do lançamento dos esgotos domésticos diretamente em seu leito sem o devido tratamento. O projeto inicial do loteamento previa uma lagoa para o tratamento dos esgotos, a empreiteira encarregada deu início à construção do local que seria a lagoa, porém abandonou-o; hoje é impossível localizar a mesma.

Os moradores ressaltaram ainda a falta de preocupação por parte das construtoras quando da implantação da rede de esgoto. Este fenômeno é o mesmo que ocorre nos países latino-americanos, onde nas cidades os problemas sanitários são mais freqüentes nos setores urbanos, a população tem mais baixos ingressos e existe pouco controle das emissões dos resíduos derivados das residências assim como do uso do solo; apenas 50% das cidades contam com sistemas de eliminação de resíduos sólidos (NEVES & TOSTES, 1992).

Os moradores mal conseguem dimensionar os prejuízos decorrentes do esgoto a céu aberto; um senhor declarou que os mesmos não conseguem relacionar as enfermidades como a dengue e a hepatite, como derivadas das más condições sanitárias do loteamento. No que se refere ao lixo, a coleta é feita por parte dos Caminhões da Prefeitura, onde a principal dificuldade reside na falta de colaboração por parte dos moradores em acondicionar o lixo em sacos plásticos e colocá-los nos locais apropriados para a coleta.

Os lotes destinados a "áreas verdes" estão em sua grande maioria ocupados por grileiros que se recusam a desocupar a área mesmo diante da intervenção dos órgãos governamentais competentes. O posto de Saúde local encontra-se desativado devido aos constantes roubos de materiais e equipamentos, segundo declarou uma moradora que transitava pelo bairro no momento da pesquisa. Uma vez mais fica evidente a falta da participação e do exercício da cidadania na busca dos direitos - simplesmente a população aceita o abandono do posto de saúde, sem buscar alternativas de fazê-lo funcionar em prol da comunidade.

5.0. A Atuação dos Órgãos Governamentais

5.1. Em Nível Federal - o IBAMA

Em nível federal existe o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, órgão do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; o mesmo conta com um departamento de Educação Ambiental, o qual tem três técnicos e uma pessoa de apoio para assessorar as ações de educação ambiental no nível do Estado de Mato Grosso. Para a obtenção dos dados relativos à atuação do órgão de Educação Ambiental foram elaboradas duas perguntas básicas dirigidas aos técnicos, onde eram questionados os mecanismos de divulgação da legislação ambiental para a sociedade civil.

No caso do IBAMA, o núcleo declarou que muitas funções foram passadas para o órgãos estadual do meio ambiente, porque este as reclamou como responsabilidade sua. Na atualidade o IBAMA, Superintendência Estadual, atua ao nível do município de Cuiabá com um projeto de assessoria em Educação Ambiental a duas escolas: uma é estadual, a Djalma Ferreira, localizada no bairro Morada do Ouro, a outra particular, Instituto Didático Integrado, localizada no CPA II. As ações desta assessoria são a capacitação de professores e alunos por meio de palestras e cursos sobre temas escolhidos pelas escolas. Utilizam como meios multissensoriais de ensino painéis que deixam por determinado período expostos nas escolas, com temas variados; realizam apresentação de peças de teatro com artistas contratados para desenvolver os temas do meio ambiente; realizam excursões ao Parque Nacional da Chapada, apoiados por um transporte do próprio IBAMA.

Outro projeto de parceria no município de Cuiabá é o de reposição de 2 km de margem do rio Cuiabá, em parceria com a Universidade de Cuiabá - UNIC. No nível do interior do Estado, existe um projeto de Educação Ambiental para o município de Vera, trabalhando especialmente os temas ligados às questões florestais, envolvendo os professores municipais com a capacitação de madeireiros e pais de alunos. Outra ação de que o IBAMA participa é uma Comissão Interinstitucional composta pela FEMA, ONG’s, UFMT, UNEMAT, SEE e Prefeitura Municipal de Cuiabá. Esta comissão busca a formulação conjunta de uma política de Educação Ambiental para o Estado de Mato Grosso.

5.2. Em Nível Estadual - Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA.

No nível do Estado existe a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, que possui uma Divisão de Educação Ambiental, encarregada do planejamento de programas e projetos sobre Educação Ambiental. Os meios utilizados para a divulgação da legislação estão dentro dos programas dos cursos de capacitação realizados em sua maioria no interior do Estado, e não existe uma preocupação com a capital, deixando para o governo municipal resolver e divulgar as questões legais, em Cuiabá. Também existe a divulgação da parte mínima da legislação por meio de cartazes, folders, vídeo, V.T., em particular. Ela vem ao longo dos anos se concentrando nas queimadas e piracema. Os conteúdos da capacitação são retirados de um diagnóstico ambiental geral do Estado, não existe uma demanda específica dos usuários dos cursos, dos municípios do interior.

Para as cidades de Cuiabá e Várzea Grande houve uma programação em conjunto este ano, que foi a comemoração do dia da árvore denominado "Projeto Dia da Árvore", no qual se utilizaram jogos, teatro, com os alunos das escolas ribeirinhas. No ano de 1995, havia uma prioridade na formação de CONDEMAS, porém o programa foi desativado para 1996, para ser revalidado e não voltou a funcionar. Durante o ano de 1995, houve ações nos municípios de Chapada dos Guimarães, Alto Paraguai, Rondonópolis, Barra do Garças, para a formação de seus CONDEMAS; Cuiabá tem seu CONDEMA funcionando.

5.3. Em Nível Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá

A Prefeitura Municipal de Cuiabá tem uma Diretoria de Meio Ambiente, na qual trabalham quatro pessoas. A sua atividade entre outras é também suprir a Educação Ambiental Informal, onde se aplica o Código de Meio Ambiente, Código Sanitário e Postura do Plano Diretor. Não existe uma divulgação sistematizada da legislação; o que é o mais usual é passar informações quando as pessoas se dirigem à Prefeitura para fazer consultas sobre atividades que pretendem instalar - neste momento são informadas da legislação - outro caso é quando da solicitação de Alvará.

A Prefeitura Municipal através desta diretoria está elaborando um projeto para ser implantado denominado "Projeto Consciência VERDE", para a produção de mudas, aliado à Educação Ambiental, a ser realizado no Pedra 90, com a participação da comunidade e da escola através da implantação de viveiros em escolas e espaços comunitários.

6.0. Considerações Finais

1. A pesquisa leva a um universo legal muito complexo no tocante à questão do meio ambiente, isto se deve ao fato de o conjunto da legislação encontrar-se em diferentes instrumentos como: Resoluções do CONAMA, do CONSEMA, do CONDEMA, Constituição Federal e Estadual, em Códigos Ambientais Estadual e Municipal, Leis Complementares, Código Federal Florestal, etc. Isto leva a concluir que a população em geral, particularmente a do caso em estudo, não tenha condições de saber por si só o poder que representa este conjunto legal, que existe para proporcionar melhores condições de vida à população atual e futura. Neste aspecto "É necessário que o indivíduo compreenda a natureza complexa do meio ambiente natural e dos espaços já transformados e organizados pelo homem, resultante da interação de aspectos biológicos, físicos, sociais, econômicos e culturais e adquira os conhecimentos, os valores, os comportamentos e as habilidades práticas para participar de forma ativa e eficaz na preservação e na solução dos problemas ambientais, garantindo, assim, sua melhor qualidade de vida" (RODRIGUES, 1991).

2. Conclui-se que, embora os problemas relativos ao desmatamento das margens do rio Coxipó sejam uma realidade, os órgãos competentes não tomam providências no sentido de punir os responsáveis e difundir a legislação federal, estadual e municipal existentes para a preservação das matas ciliares.

3. Embora na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, exista a previsão de que todos têm direito à Educação Ambiental em diferentes níveis e modalidades, esta não ocorre, o que nos leva a concluir que a Lei está distante da realidade, pois não conta com eventos de divulgação massiva, tanto através da educação formal quanto da educação não formal.

4. Os órgãos governamentais em nível federal, estadual e municipal não contam com recursos humanos e materiais suficientes para alavancar programas massivos de difusão sobre o meio ambiente, o que é facilmente constatado pela estrutura dos órgãos de Educação Ambiental Informal, sem contar com a difusão de ações ambientais que poderiam estar sendo difundidas pelas escolas estatal e privada que existem no loteamento, sem contar com as dos bairros vizinhos. Os Órgãos Governamentais têm priorizado seus trabalhos num raio de ação muito pequeno; justamente devido à sua frágil estrutura, falta de recursos humanos qualificados em número compatível com suas funções, falta de materiais e veículos para deslocamentos fora da capital, seus programas não atingem o Estado, estando localizados em poucos municípios.

5. Acredita-se que as ações que poderiam ser desenvolvidas pelo poder municipal não estão ocorrendo pelas mesma deficiências já citadas, percebendo-se que a legislação está muito distante de ser conhecida pela sociedade civil organizada (em ONG’s, Associações, etc.) e muito menos pela população em geral, em especial aqueles que vivem em loteamentos distantes do centro da cidade. A própria Prefeitura torna seus serviços seletivos uma vez que só informa sobre a legislação ambiental para aquelas pessoas que chegam até ela para solicitar serviços de regularização de atividades econômicas, o que significa servir apenas às poucas pessoas que querem investir em negócios. O exposto demonstra a importância da implementação de ações de Educação Ambiental, sobretudo a Informal. Neste particular, citamos RODRIGUES (1991): "Avançar para um desenvolvimento sustentável exige, em primeiro lugar, mais educação e consciência cidadã sobre uma relação harmônica entre o homem e a natureza e os homens entre si. Requer também um setor público tecnicamente qualificado e com capacidade financeira para fortalecer sua função de reguladora ambiental".

6. Embora exista na Lei de Gerenciamento Urbano a previsão de incentivo a Universidade e Instituições de Pesquisa, Associações Civis nos esforços para o desenvolvimento de pesquisas na busca de fontes alternativas não poluentes, no loteamento encontramos um estabelecimento que queima os resíduos de madeira a céu aberto, além de entulhar o pó de madeira em terrenos destinados à construção de casas, o que nos leva a concluir que não existe uma fiscalização constante, sistemática das atividades poluidoras .

7. Apesar de o Código Florestal e o Capítulo da Constituição que trata sobre os Recursos Hídricos serem claros, constata-se que a população e até mesmo os técnicos governamentais, em especial aqueles responsáveis pela divulgação da legislação através da educação ambiental, demonstraram desconhecimento da Lei, pois observou-se desmatamento das margens do Rio Coxipó, lixo depositado nas margens, especialmente vasilhames plásticos, construções de residenciais nas margens, estabelecimentos comerciais como bares na barranca do rio, hortas, plantações e árvores frutíferas nos barrancos do rio, além de que constatamos o excessivo uso dos agroquímicos, facilmente detectável pelo odor insuportável a que são submetidos os transeuntes.

8. A população joga o lixo nas margens do rio Coxipó, principalmente no caso do loteamento; a lanchonete situada às margens do rio também é depositária, o que nos levou a concluir de que não existe uma fiscalização atuante neste sentido, embora esteja prevista em Lei Estadual no Código de Meio Ambiente e Lei Orgânica do Município de Cuiabá, no seu Código Ambiental, competência aos poderes de combate às formas de poluição.

9. Apesar de o loteamento contar com duas escolas, uma municipal e outra particular, ambas não recebem assessoramento dos órgãos governamentais para a capacitação dos professores.

10. Verifica-se que a legislação ambiental é complexa, intangível para a população do loteamento pois vários problemas são causados pelos próprios moradores, ou seja, a própria população age por falta de difusão massiva dos seus direitos e deveres para com o meio ambiente e das conseqüências da deterioração do meio ambiente.

11. A população residente no loteamento desconhece seus direitos de acionar o Ministério Público para defendê-la conforme está estabelecido no Art. 129 da Constituição Federal, onde consta que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e ação pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No desespero, os moradores convocaram várias vezes os canais de televisão, em especial o programa "O Povo Reclama", para denunciar sobre o esgoto que corre em canal aberto no final de alguns lotes, tornando difícil a vida dos moradores devido ao mau cheiro e à quantidade de mosquitos em determinada época do ano.

12. Outra conclusão a que chegamos é a de que o próprio governo desobedece a lei, pois embora a legislação sobre o parcelamento do solo seja bastante completa, deparamo-nos com casas financiadas pela Caixa Econômica Federal, agente financiador do governo, tendo a própria Prefeitura Municipal concedido os alvarás de construção, não observando as determinações da Lei nº6.766- que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no seu Art. 3º- Parágrafo único inciso I- onde não será permitido o parcelamento em terrenos inundáveis sem antes terem sido tomadas as providências, o que provocou em março de 1995 um alagamento da maioria das casas devido ao transbordamento do rio Coxipó; outra não observância é ao Código Florestal, transgredindo o Art. 2º - e seu inciso 1, que prevê a largura a ser respeitada de 30m para os cursos de água de menos de 10m de largura; estes são artigos legais que não são cumpridos no loteamento.

13. Outra falta de fiscalização do governo sobre o meio ambiente foi constatada em casas edificadas em locais destinados à área verde ou locais de faixa non aedificandi, o que nos leva a concluir que a Prefeitura de Cuiabá não possui agentes fiscais em número suficiente, nem estabelece programas envolvendo os loteamentos para que a própria população se encarregasse de defender o meio ambiente, observando o preconizado em legislação.

14. A título de conclusão final, diremos que encontramos uma Legislação Ambiental extensa e dispersa em diferentes instâncias do aparato estatal, o que de certa forma torna este conjunto de instrumentos legais de difícil entendimento pelas pessoas mais letradas, muito mais complexa e de difícil acesso à população em geral, que deveria ser usuária destes preceitos legais aprovados pelos seus representantes eleitos para defender seus interesses. Portanto, concluímos com a análise de AVELINE (1993): "As resoluções do CONAMA, legislações e normas estaduais e municipais - tem um valor positivo elevado na realidade do nosso país. Está mais avançada que as forças sociais em jogo no dia-a-dia da tomada de decisões. Na verdade é que a legislação está mais avançada do que os fatos sociais - está divorciada da prática social concreta - que dá a sensação, a muitos de nós, de que nossa legislação é muito avançada".

7.0. Sugestões

1. Sugere-se que os órgãos estatais realizem treinamentos para a divulgação da legislação ambiental no interior de sua estrutura organizativa, nas coordenações e divisões, especialmente na área de Educação Ambiental.

2. Que os órgãos estatais busquem uma maior articulação com a sociedade civil organizada em associações, sindicatos e ONGs, para realizar programas e projetos de educação ambiental informal, difundindo principalmente a legislação estadual e federal brasileira, quando possível comparando com a legislação ambiental de outros países.

3. Como recomendaram MONTEIRO & VANDONI (1996), sugerimos que qualquer programa sobre a destinação do lixo, especialmente tratando-se da cidade de Cuiabá - MT, seja implementado juntamente com um programa de Educação Ambiental, de modo a buscar uma responsabilidade compartilhada entre a população usuária dos serviços públicos coletivos e o poder público ordenador da atividade.

4. Que realmente as multas previstas em lei sejam aplicadas aos munícipes e ao próprio governo quando descumprirem a legislação, pois as multas e as punições na sociedade de hoje têm uma importância exemplar educativa, sobretudo educativa; no caso das autoridades, estas passariam a analisar seus cargos antes de aceitá-los, sabendo que sua desobediência será igualmente punida.

5. A exemplo do que sugere COY (1994), "O papel de uma política de ‘desenvolvimento urbano sustentável’ deve consistir na criação de uma concepção geral sustentável a longo prazo, a qual deverá englobar os mais diversos aspectos da configuração do meio urbano por todos os seus habitantes - aspectos como a moradia, infra-estrutura social, o transporte, o meio ambiente público, a cultura urbana, etc."; são pressupostos que devem ser preocupação constante do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -IPDU, da Diretoria de Meio Ambiente, ambos da Prefeitura Municipal de Cuiabá; e da própria FEMA-MT.

6. Existe necessidade de que os órgãos governamentais nas diferentes instâncias destinem parte de seus recursos humanos e financeiros para um efetivo acompanhamento, informação, monitoramento e fiscalização do cumprimento da legislação ambiental, apoiados por ações continuadas de educação ambiental informal, de modo que a lei ou norma não caia no esquecimento no dia seguinte à sua publicação.

7. O CONDEMA e a Curadoria do Meio Ambiente, devem ter suas funções e objetivos divulgados pela Educação Ambiental Informal, para que a população através dos seus órgãos representativos utilizem estas instâncias para tratar dos conflitos e das contradições ambientais, encontrando por meio de seus legítimos representantes as soluções possíveis.

8. Às universidades públicas e particulares e às Secretarias Estadual e Municipal de Educação, recomendamos anuar esforços para desenvolver um programa de capacitação de Recursos Humanos, para difusão de ações de Educação e Meio Ambiente; para tanto, poderiam contar com os recursos financeiros previstos em lei municipal, aliados aos recursos estaduais de projetos financiados com recursos do BID, BIRD, G7, etc.

9. Sugere-se ao órgão estadual de meio ambiente FEMA-MT, promover campanhas para a formação de CONDEMAS, a exemplo das ações já desenvolvidas em 1995, pois será uma forma de promover a organização e mobilização da sociedade civil para a tomada de consciência dos problemas sócio-ambientais e pensá-los conjuntamente em prol da sociedade, em especial dos bairros marginalizados, onde a degradação ambiental e humana são uma realidade desafiante, assim como dirigir esforços para assessorar aqueles municípios criados mais recentemente.

RESUMO

Este estudo de caso trata da aplicabilidade da legislação ambiental ao Loteamento Jardim dos Ipês, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Partiu-se do pressuposto de que a população do loteamento desconhece a legislação ambiental, seus mecanismos de cumprimento e fiscalização, o que interfere na melhoria das condições de vida sócio-ambiental. Para a realização do estudo, compilou-se a legislação ambiental, especificamente a relacionada à mata ciliar, lixo urbano, uso e ocupação do solo urbano, no âmbito federal, estadual e municipal. Realizaram-se visitas ao loteamento, entrevistas com lideranças, registro fotográfico das ações antrópicas, entrevistas com os órgãos governamentais responsáveis pela educação ambiental. Verificou-se que a legislação ambiental é extensa e encontra-se dispersa em diferentes instâncias do aparato estatal, o que torna este conjunto de instrumentos legais de difícil compreensão para a população em geral. Aliado a esta situação, verificou-se o desaparelhamento dos órgãos de educação ambiental para a divulgação da legislação.

ABSTRACT

This study of case is about the applicability of environment legislation to allotment of Jardim dos Ipês, in Cuiabá city, state of Mato Grosso. It came up from the presupposed that population of the allotment ignore the environment legislation, their mechanisms of accomplishment and surveillance, that interferes the improvement of the conditions of social-environment life. The environment legislation was compiled for the realization of this study, specifically the one related to the woods in the edge of rivers and lakes, urban garbage, use and occupation of urban soil, in the federal, state and municipal ambit. Many visits to the allotment, interviews with the leadership, photographic register of the anthropic action, interview with the governmental entities responsible for the ambient education, were done. It was verified that environment legislation is extensive and it is dispersed in different state instances, what makes this entirety of legal instruments of difficult comprehension to the population in general, associated to this situation, it was verified the unmatching of environmental education entities to the dissemination of legislation.

8.0. Referências Bibliográficas

AVELINE, Carlos Cardoso. "Trazendo a lei para a realidade", 4º ENESMA, Anais do 4º Encontro Nacional de Estudos Sobre o Meio Ambiente. Coordenação Departamento de Geografia da UFMT, V. 01, Cuiabá. Ed. UFMT, 1993.

BORDEST, Suise M. L. "Participação do público nas questões ambientais - estudo de caso". In: 3º Encontro Nacional de Estudos Sobre o Meio Ambiente. Anais, Universidade Estadual de Londrina, V. 01, Londrina, 1991.

CEPAL. El desarrollo sustentabble: Transformacion productiva, equidad y medio ambiente. Naciones Unidas, Comisión Económica para América Latina y el Caribe. Santiago de Chile, 1991.

CEPAL. Población, equidad y transformación productiva. Naciones Unidas, Comisión Económica para América Latina y el caribe, Centro Latinoamericano de Demografia-CELADE. Santiago de Chile, 1993.

COY, Martin. "Transformação sócio-ambiental do espaço urbano e planejamento em Cuiabá/MT". IN: Cadernos do Neru Nº 03. Instituto de Ciências Humanas e Sociais-UFMT, setembro de 1994.

MONTEIRO, Patrícia de C. G. &. VANDONI, Márcia G. "Caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos domésticos de Cuiabá - MT". I Congresso Baiano de Meio Ambiente. Anais dos Trabalhos Técnicos e Científicos - Salvador, Bahia, Ed. do Expogeo, 1996.

NEVES, Estela e TOSTES, André. Meio ambiente a lei em suas mãos. CECIP-Vozes. Petrópolis, 1992.

RODRIGUES, Antonia B.; FIDALGO, Lúcia R. R. e ARAÚJO, Pedro P. R. "Educação Ambiental: uma proposta no ensino da Geografia". In: 3º Encontro Nacional de Estudos Sobre o Meio Ambiente, V. 02, Londrina, 1991.

Códigos e Leis

Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar Nº 38, de 21/11/95, FEMA-MT,1995. 47 p.

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988, XVI, 292 p.

Constituição do Estado de Mato Grosso. Assembléia Legislativa de Mato Grosso. 1989.

Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Prefeitura Municipal de Cuiabá, 1990, 67 p.

Lei Federal nº 4.771 de 15/09/1965 - Institui o Novo Código Florestal, Coletânea de Legislação Ambiental Federal, SEDU/CEDMA, 13 p.

Lei Federal nº 4.771 de 18/07/89 (D.O.U. 20/07/89) - altera a redação da lei nº 4.771 de 15/09/1965, e revoga as leis nº 6.535 de 15/06/78 e 7.511 de 07/07/86. Informativo.

Lei Complementar de Gerenciamento Urbano, Prefeitura Municipal.

Lei Complementar nº 004 de 24/12/92 - Institui o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações e dá outras providências.

Lei nº 6.766 de 19/12/79 - dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, 17p.

Lei Municipal nº 2.021 de 09/11/82 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Cuiabá e dá outras providências. Gazeta Municipal, Cuiabá, 30/11/92, nº 264, 8p.

Lei Municipal nº 3.248 de 30/12/93 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, Câmara Municipal de Cuiabá, 1993, 2p.

Lei Municipal nº 2.912/91 - Dispõe sobre a Proteção e Conservação de árvores isoladas no Território do Município de Cuiabá, Câmara Municipal de Cuiabá, 1991, 3p.

Lei Municipal n.º 2.964 de 27/02/92 - Dispõe sobre a Política de Proteção da Flora do Município de Cuiabá e dá outras providências. Câmara Municipal de Cuiabá, 1992, 3p.

Lei Municipal 3.437 de 17/01/95 - Institui a Central Ambiental de Atendimento e dá outras providências. Câmara Municipal de Cuiabá, 1995, 2p.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, Lei Complementar N.º 003 de 24/12/92. Dispõe Sobre o PDDU de Cuiabá e dá outras providências.